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ACSTJ de 12-01-2005
Recurso de revista Admissibilidade Coligação passiva
Nos casos de coligação passiva, a admissibilidade do recurso em razão da alçada afere-se pelo valor do pedido distintamente formulado contra cada um dos réus e não pela soma de todos eles.
Recurso n.º 3429/04 - 4.ª Secção Sousa Peixoto (Relator) * Vítor Mesquita Fernandes Cadilha
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