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ACSTJ de 18-01-2005
Despacho de arquivamento do inquérito Ampliação da matéria de facto Descaracterização de acidente de trabalho
I - O despacho de arquivamento de inquérito não tem o valor de decisão judicial, nem faz caso julgado no âmbito da acção emergente de acidente de trabalho, e pode, aliás, ser alterado em sede de recla-mação hierárquica ou por via do aparecimento de novos elementos de prova (art. 279.º do CPP), pelo que as considerações nele formuladas não podem servir de base factual para dar como verifi-cada a descaracterização de um acidente de trabalho; II - Tendo as partes alegado, nos respectivos articulados, factos relevantes para apurar as circunstâncias em que o acidente ocorreu, tornava-se necessário levar esses factos à base instrutória, de modo a decidir o direito em função dos resultados probatórios coligidos, independentemente das conclusões a que se tenha chegado no inquérito precedente.
III - No condicionalismo referido na anterior proposição, cabe ao STJ determinar a ampliação da deci-são de facto, de modo a constituir base suficiente para a decisão de direito (art. 729º n.º 3 do CPC).
Recurso n.º 781/04 - 4.ª Secção Fernandes Cadilha (Relator) * Mário Pereira Paiva Gonçalves
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