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ACSTJ de 27-01-2005
Acidente de trabalho Tentativa de conciliação Falta da entidade responsável Ónus da prova Igualdade das partes Inconstitucionalidade
Não enferma de inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, a norma do n.º 5 do artigo 108º do CPT, que, no caso de falta injustificada da entidade patronal à segunda tentativa de conci-liação, em processo emergente de acidente de trabalho, permite presumir como verdadeiros, até prova em contrário, os factos declarados pelo sinistrado.
Recurso n.º 3789/04 - 4.ª Secção Fernandes Cadilha (Relator) * Mário Pereira Paiva Gonçalves
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