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ACSTJ de 27-01-2005
Trabalho igual salário igual Contrato de trabalho a termo
I - O princípio de 'trabalho igual salário igual' é uma emanação do princípio geral da igualdade.
II - Só haverá violação daquele princípio quando a discriminação salarial assentar em critérios meramen-te subjectivos.
III - O trabalhador contratado por tempo indeterminado tem um estatuto jurídico-laboral diferente do trabalhador contratado por tempo determinado.
IV - A diferença de estatutos justifica que entre eles haja diferenciação salarial.
V - Não cabe aos tribunais sindicar os critérios e a amplitude da diferenciação levada a cabo pela entida-de empregadora.
Recurso n.º 3426/04 - 4.ª Secção Sousa Peixoto (Relator) * Vítor Mesquita Fernandes Cadilha
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