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ACSTJ de 10-03-2005
Acidente de trabalho Retribuição TIR Ajudas de custo Ampliação da matéria de facto
I - As importâncias auferidas pelos motoristas de transportes internacionais de mercadorias em função do número de quilómetros por eles percorridos ao serviço do empregador não integram o conceito de retribuição, para efeitos do cálculo das prestações devidas por acidente de trabalho, se forem pagas para custear as despesas que eles têm de suportar por causa das viagens, nomeadamente com a sua alimentação e alojamento.
II - Sendo controvertido na acção o destino daquelas importâncias, não é possível conhecer do mérito da causa sem que a respectiva factualidade seja esclarecida em julgamento, impondo-se que o Supremo tribunal use da faculdade prevista no n.º 3 do art. 729.º do CPC.
Recurso n.º 4229/04 - 4.ª Secção Sousa Peixoto (Relator) * Vítor Mesquita Fernandes Cadilha
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