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ACSTJ de 20-04-2005
Categoria profissional EDP Desempenho temporário de outras funções
I - O trabalhador contratado para exercer as funções de Guarda, não tem direito a ser classificado como leitor-cobrador pelo facto de ter exercido durante cerca de onze meses as funções correspondentes a essa categoria.
II - Para que tal direito lhe fosse reconhecido, era necessário que ele tivesse provado que tinha sido incumbido de desempenhar aquelas funções com carácter definitivo.
III - Desconhecendo-se o circunstancialismo em que foi incumbido daquele desempenho, mas estando provado que retomou as funções de Guarda e que no desempenho dessas funções se manteve por mais de dezassete anos, temos de concluir que as funções de leitor-cobrador foram por ele exercidas a título meramente temporário.
Recurso n.º 254/05 - 4.ª Secção Sousa Peixoto (Relator) * Vítor Mesquita Fernandes Cadilha
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