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ACSTJ de 11-05-2005
Admissibilidade de recurso Valor da causa
Não é admissível recurso para o STJ se à acção proposta em 25-01-2002, foi atribuído o valor global de € 14.963,94, por não ser superior à alçada da Relação que à data era de € 14.963,94 (art. 24.º, n.º 1 da Lei n.º 3/99 de 13.01, na redacção dada pelo art. 3.º do Anexo ao DL n.º 323/2001 de 17.12 e art. 678.º do CPC).
Recurso n.º 928/05 - 4.ª Secção Vítor Mesquita (Relator) Mário Pereira Fernandes Cadilha (vencido)
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