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ACSTJ de 25-05-2005
Parecer do Ministério Público junto do Supremo Tribunal
No âmbito do CPT/81, a emissão de parecer pelo Ministério Público no STJ, apesar de não expressamente prevista na lei processual laboral, funda-se na natureza do direito e do processo laboral e nas atribuições legais e constitucionais dessa magistratura - arts. 219.°, n.°1 da CRP e art. 3.°, n.° 1, als. d) e l) do Estatuto do Ministério Público.
Recurso n.º 252/05 - 4.ª Secção Paiva Gonçalves (Relator) Maria Laura Leonardo Sousa Peixoto
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