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ACSTJ de 06-07-2005
PT Acordo de empresa Categoria profissional Reclassificação
I - A lei proíbe que o empregador baixe a categoria do trabalhador.
II - Tal baixa não existe quando o empregador se limita a atribuir ao trabalhador a categoria que o novo Acordo de Empresa fez corresponder àquela que ele anteriormente tinha.
III - As convenções colectivas são fontes de direito e as condições de trabalho nelas estabelecidas aplicam-se aos contratos individuais de trabalho existentes no seu âmbito de aplicação, acarretando, por isso, uma alteração dos contratos de trabalho preexistentes.
IV - As convenções colectivas de trabalho podem reduzir as condições de trabalho fixadas por anteriores convenções se do seu texto constar, expressamente, que têm um carácter globalmente mais favorável para os trabalhadores por ela abrangidos.
V - Deste modo, prevendo-se no Anexo III do AE/90, celebrado entre a Portugal Telecom e os sindica-tos representativos dos seus trabalhadores e publicado no BTE n.º 39/90, que os trabalhadores com a categoria de Assistentes de telecomunicações de aparelhos eram integrados na nova categoria de Técnico de equipamento de telecomunicações II (TET II), nada há que cotejar as funções que esses trabalhadores vinham exercendo para com base nesse cotejo determinar qual era a categoria que, segundo o novo AE, correspondia ao exercício dessas funções.
VI - A integração deve ser feita na categoria que o AE, no seu Anexo III, determina, sob pena de se postergar o que tinha sido acordado em sede da contratação colectiva.
Recurso n.º 1047/05 - 4.ª Secção Sousa Peixoto (Relator) *Vítor MesquitaFernandes Cadilha
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