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ACSTJ de 14-03-2007
Descaracterização de acidente de trabalho Violação de regras de segurança
O acidente de trabalho por queda em altura ocorrido quando o sócio-gerente de uma empresa de construção civil se deslocava numa cobertura de telhado, sem utilização de qualquer equipamento de segurança, para verificar a boa execução dos trabalhos, integra a causa de exclusão do direito de reparação a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, quando se constata que o sinistrado era um profissional experiente, conhecedor dos riscos inerentes à sua actividade e ciente do tipo de equipamentos de protecção que, no caso, deveriam ser utilizados.
Recurso n.º 49/07 - 4.ª Secção Fernandes Cadilha (Relator)*Mário PereiraLaura Maia (Leonardo)
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