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ACSTJ de 14-03-2007
Acórdão por remissão
I - A fundamentação por simples remissão para os termos da decisão recorrida pressupõe que, cumulativamente, a mesma seja confirmada inteiramente e sem qualquer declaração de voto, quer quanto à decisão, quer quanto aos respectivos fundamentos.
II - Deste modo, tendo o acórdão da Relação revogado parcialmente a sentença recorrida, não pode, na parte não revogada, limitar-se a aderir à fundamentação nela produzida.
III - Se o fizer, há violação do disposto no n.º 5 do art.º 713.º do CPC e tal violação implica a baixa do processo à Relação para que esta profira novo acórdão, se possível pelos mesmos juízes.
Recurso n.º 2705/06 - 4.ª Secção Sousa Peixoto (Relator)*Sousa GrandãoPinto HespanholVasques DinisFernandes Cadilha
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