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ACSTJ de 14-03-2007
Valor da causa Admissibilidade de recurso Despacho sobre a admissão do recurso Caso julgado
I - O actual regime de admissibilidade dos recursos em processo laboral, é o que consta das disposições conjugadas do art. 79.º do CPT/99 e do art. 678.º do CPC.
II - Não é admissível recurso de revista numa acção de acidente de trabalho intentada em Junho de 2004 e a que foi atribuído o valor de € 11.781,06.
III - O despacho que admite o recurso não vincula o tribunal superior, nem o exame preliminar do relator forma caso julgado quanto à regularidade e admissibilidade do mesmo recurso (art.s 687.º, n.º 4, 700.º, n.º 3 e 5, 672.º, «in fine» e 726.º, todos do CPC).
Recurso n.º 4718/06 - 4.ª Secção Sousa Grandão (Relator)Pinto HespanholVasques Dinis
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