Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) - Laboral
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ACSTJ de 29-05-1996
 Recurso para o STJ Agravo Acidente de trabalho
É de agravo, o recurso para o STJ, quando se pretende atacar o não conhecimento da arguição da nulidade da sentença e o facto de não terem sido considerados como assentes determinados factos que teriam ficado admitidos por acordo na tentativa de conciliação.
Processo nº 4434 - 4ª Secção Relator: Manuel Pereira