Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) - Laboral
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ACSTJ de 29-05-1996
 Recurso de agravo Recurso de apelação
Os agravos interpostos pelo apelado, que interessem à decisão da causa, só são apreciados se a sentença não for confirmada, procedendo a apelação.
Processo nº 4380 - 4ª Secção Relator: Manuel Pereira