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ACSTJ de 22-05-1996
Nulidade do acórdão Fundamentos em oposição com a decisão Vícios Reforma Erro na apreciação da prova Matéria de facto Erro material Respostas aos quesitos
I - O regime dos vícios e reforma dos Acórdãos do STJ são os previstos para as sentenças - artº 666º a 670º do CPC.
II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, sendo questão de facto, não pode ser conhecida pelo STJ, com a excepção prevista na parte final do nº 2 do artº 722 CPC.
III - Tendo a Relação considerado como provada matéria de facto constante num quesito que na resposta aos quesitos fora dada como não provada, ainda que se tratando de mero erro material, a sua rectificação tem que ser requerida até ser ordenada a subida dos autos ao STJ.
IV - A nulidade da oposição da decisão com os seus fundamentos só se verifica quando os fundamentos invocados na decisão conduziriam logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão.
Processo nº 4402 Relator: Almeida Deveza
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