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ACSTJ de 22-05-1996
Litigância de má fé Valor da causa Processo de trabalho Agravo Alegações
I - A multa por litigância de má fé é um ilícito de natureza processual que visa garantir a lisura das partes no processo, traduzindo-se numa responsabilidade por custas agravada.
II - É irrecorrível a decisão que impõe uma multa por litigância de má fé, se proferida em acção de valor inferior à alçada da 1ª instância, sendo irrelevante para o efeito o montante da multa.
III - O regime de agravo em processo laboral determina que as alegações sejam apresentadas com o requerimento de interposição ou até ao termo do prazo de interposição.
Processo nº 58/96 - 4ª Secção Relator: Loureiro Pipa
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