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ACSTJ de 15-05-1996
Contrato de trabalho Documento Ampliação da matéria de facto Poderes do STJ
Invocando o autor a existência de um contrato de trabalho nos termos de contrato reduzido a escrito, e sendo que do documento do qual consta o pretendido acordo, resultam obrigações e direitos que escapam ao conteúdo típico do contrato de trabalho, deve ser apurada a vontade real dos contraentes e assim ampliada a matéria de facto, com baixa dos autos ao Tribunal da Relação.
Processo nº 4291 Relator : Manuel Pereira
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