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ACSTJ de 15-05-1996
Recurso para o tribunal pleno Arguição de nulidade.
Não pode ser conhecida a arguição de nulidade do acórdão que julga findo o recurso para o tribunal pleno, por falta de oposição entre os acórdãos invocados, quando os vícios apontados se reportam ao acórdão recorrido.
Processo nº 4271- 4ª Secção Relator: Manuel Pereira
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