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ACSTJ de 08-05-1996
Retribuição Periodicidade Regularidade Presunção de retribuição Ónus da prova Gratificação Gratificações ordinárias Prestações complementares Proibição do DL 292/75 Vigência do DL 12
Do Acórdão da Relação que anulou o julgamento da 1ª instância e determinou a realização de outro para ampliação da matéria de facto cabe recurso de agravo, devendo o recorrente apresentar a sua alegação no requerimento de interposição de recurso, ainda que tenha sido interposto como de Revista.
Processo nº 36/96 Relator: Matos Canas
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