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ACSTJ de 08-05-1996
Vício e reforma do acórdão Nulidade do acórdão Oposição entre fundamentos e a decisão.
I - Os vícios e reforma dos acórdãos do STJ são os previstos para as sentenças-artº 666º a 670 do CPC, podendo-se tão-só rectificar erros materiais, suprir nulidades e reformar quanto a custas e multasII - Existe oposição entre os fundamentos e a decisão, quando os fundamentos invocados ( premissas), conduzam logicamente a um resultado oposto ao expresso (conclusão), na parte decisória.
Processo nº 4372 Relator: Almeida Deveza
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