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ACSTJ de 31-01-1996
Nulidade do Acórdão Matéria de facto
Não constitui nulidade do Acórdão do STJ o diferente tratamento jurídico dado por aquele tribunal à matéria de facto dada como provada pela Relação.
Processo nº 4297-44a - 4ª Secção Relator: Carvalho Pinheiro
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