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ACSTJ de 23-01-1996
Despacho saneador Especificação e questionário Falta de notificação Matéria de facto
I - É questão de facto que não pode ser conhecida pelo STJ, a falta de notificação do despacho saneador, Especificação e Questionário, uma vez que não se verifica nenhuma excepção referida nos artºs 722º nº 2 e 729º nº 2 do CPC.
Processo nº 4147 - 4ª Secção Relator: Correia de Sousa
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