|
ACSTJ de 23-01-1996
Acidente de trabalho mortal Mãe e irmã menor do sinistrado Contribuição com regularidade para o sustento Presunção de necessidade.
I - A mãe e a irmã menor de 18 anos do sinistrado, reúnem os requisitos de parentesco da alínea d) da Base XIX nº1 da Lei 2127, desde que aquele contribuísse regularmente para o seu sustento, sendo exigível que a vítima não só contribuísse com regularidade para o sustento dos beneficiários, como também estes carecessem de tal auxílio.
II - A contribuição da totalidade do vencimento da vítima, só pode ter como causa e fundamento a carência que dela tinham os seus destinatários, constituindo a referida contribuição, presunção da necessidade de quem dela beneficiou, presunção a ilidir pelo responsável pelo pagamento da pensão.
Processo nº 4366 - 4ª secção Relator: Loureiro Pipa
|