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ACSTJ de 17-01-1996
Recurso para o STJ Reclamação contra a especificação ou questionário Indeferimento
I - Não é admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação que decidiu sobre o indeferimento da reclamação deduzida contra a especificação ou o questionário, pretendendo o reclamante que sejam especificados ou quesitados novos factos.
Processo nº 4323 - 4ª Secção Relator: Matos Canas
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