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ACSTJ de 07-02-1996
Nulidade do acórdão Matéria de facto Poderes do STJ
I - A nulidade do Acórdão da Relação tem de ser invocada no requerimento de interposição de recurso e o recorrente não pode reservar-se apenas para a invocar nas alegações, nos termos do Artigo 72º do CPT.
II - Tendo a Relação dado como provada certa matéria de facto e que não havia outra a conhecer está vedado ao STJ, fora dos casos do artº. 722º do CPC, alterar a decisão da segunda instância sobre a matéria de facto.
Processo nº 4295 - 4ª Secção Relator: Matos Canas
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