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ACSTJ de 21-11-2000
Direito ao arrendamento Penhora Acção de despejo Falta de pagamento da renda
Se o direito ao arrendamento inerente ao estabelecimento comercial penhorado numa execução é posto em causa numa acção de despejo, é nesta que deve procurar-se a sua defesa pelos meios próprios, designadamente usando da faculdade a que se refere o art.º 1048 do CC - faculdade esta subordinada à condição de tempestividade que o preceito impõe.I.V.
Agravo n.º 3126/00 - 1.ª Secção Ribeiro Coelho ( Relator) Garcia Marques Ferreira Ramos
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