Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 24-01-2001
 Competência territorial
A competência territorial afere-se pelos termos da acusação ou do despacho de pronúncia.
Proc. n.º 3230/00 - 3.ª Secção Virgílio Oliveira (relator) Mariano Pereira Flores Ribeiro