Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa


    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 31-01-2001
 Reclamação
Não é admissível reclamação de uma decisão judicial que julgou uma anterior reclamação.
Proc. n.º 213/2000 - 3.ª Secção Pires Salpico (relator) Leal-Henriques Armando Leandro