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ACSTJ de 11-01-2001
Recurso penal Âmbito do recurso Medida da pena Comparticipação
Tendo o Supremo Tribunal de Justiça, na procedência de recurso interposto por um dos argui-dos (o único que havia recorrido), baixado a pena que lhe havia sido imposta em razão da co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes de 6 para 5 anos de prisão, e impondo-se por razões de justiça relativa, a manutenção do distanciamento punitivo em re-lação ao outro co-autor - não recorrente - na base da menor gravidade da sua actuação, não está vedado ao Supremo efectuar a redução proporcional na pena a que este foi condenado, assegurando a referida justiça relativa intraprocessual, já que tal procedimento é conforme à ratio do n.º 1 do art. 402.º do CPP, e consonante com a filosofia que dimana da al. a) do n.º 2 do mesmo preceito, maxime, nos casos em que, como nos autos, sendo o ilícito prati-cado em co-autoria material, foi no respectivo grau de comparticipação na actividade deli-tuosa que se baseou a diferença dosimétrica entre as sanções aplicadas a cada um dos ar-guidos.
Proc. n.º 2845/00 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Dinis Alves Guimarães Dias
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