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ACSTJ de 25-01-2001
Recurso para fixação de jurisprudência Requisitos
É de rejeitar, o recurso para fixação de jurisprudência em que se não identifique o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição, em que não se justifique a oposição que origina o conflito, e em que não se identifique o sentido em que se deve fixar a juris-prudência.
Proc. n.º 3566/00 - 5.ª Secção Hugo Lopes (relator) Oliveira Guimarães Dinis Alves
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