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ACSTJ de 05-12-2000
Injunção Execução Conflito de competência
A competência para as execuções dos requerimentos de injunção com fórmula executiva - títulos executivos extrajudiciais - cabe aos juízos cíveis, nos termos do art.º 99 da LOFTJ, e não aos tribunais de pequena instância cível.I.V.
Agravo n.º 3562/00 - 6.ª Secção Afonso de Melo (Relator) Fernandes Magalhães Tomé de Carvalho
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