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ACSTJ de 13-12-2000
Injunção Execução Conflito de competência
I - O instituto da injunção não assume natureza e regime semelhantes aos das 'decisões judiciais'.
II - Não podendo a execução considerar-se compreendida na competência do TPIC, nem pelo disposto no art.º 101 nem pelo art.º 103 da LOFTJ, resta concluir pela competência do juízo cível, nos termos da competência residual.V.G.
Agravo n.º 3685/00 - 6.ª Secção Silva Paixão (Relator) Silva Graça Armando Lourenço
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