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ACSTJ de 13-12-2000
Falência Citação
I - Nos termos dos n.ºs 1 e 4 do art.º 20, do CPEREF, a citação ou não citação do devedor numa acção falimentar não constitui um poder discricionário do juiz.
II - O facto de os requeridos do processo falimentar não terem deduzido qualquer oposição a uma execução instaurada pelo ora requerente contra os ora requeridos não constitui qualquer fundamento para ser dispensada a citação destes últimos para a acção falimentar.V.G.
Revista n.º 3452/00 - 6.ª Secção Tomé de Carvalho (Relator) Silva Paixão Silva Graça
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