Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) -
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 13-12-2000
 Letra de câmbio Pagamento
Com o pagamento de uma letra extingue-se o direito de crédito cambiário nela incorporado, valendo a sua posse pelo sacador apenas como presunção de ter sido paga, não podendo legitimar a instauração de uma execução, mesmo faltando nela a menção do pagamento.N.S.
Revista n.º 376/00 - 2.ª Secção Barata Figueira (Relator) Abílio Vasconcelos Duarte Soares