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ACSTJ de 13-12-2000
Litigância de má fé Cheque Título executivo
I - Uma defesa deficiente, em termos técnico-jurídicos, não cai sob a alçada da litigância dolosa.
II - O cheque constitui título executivo enquanto titulando uma relação cambiária.
Revista n.º 3177/00 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) * Sousa Inês (declaração de voto) Nasci
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