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ACSTJ de 13-12-2000
Litigância de má fé Recurso de revista
I - O pedido de indemnização por litigância de má fé pode ser deduzido em acção autónoma, instaurada depois de findo o processo em que se baseia tal pedido.
II - O recurso de revista é o adequado para o STJ conhecer apenas da questão da litigância de má fé, considerando que está em causa um ilícito substantivo, um problema de responsabilidade civil.N.S.
Revista n.º 3123/00 - 7.ª Secção Nascimento Costa (Relator) Dionísio Correia Quirino Soares
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