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ACSTJ de 13-12-2000
Cessão de posição contratual Consentimento Ratificação
I - Na cessão de posição contratual o consentimento do cedido pode ser posterior à cessão.
II - Haverá então ratificação, que pode ser tácita.N.S.
Revista n.º 3246/00 - 7.ª Secção Nascimento Costa (Relator) Dionísio Correia Quirino Soares
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