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ACSTJ de 13-12-2000
Estado Responsabilidade extracontratual Dever de vigilância
I - A existência de fundões numa praia fluvial de acesso público - naturais ou decorrentes de obra humana - podem gerar obrigação de indemnizar por parte do Estado, verificados os demais pressupostos de tal obrigação por actos de gestão do Estado.
II - É o que se verifica se, depois de licenciar a extracção de areias no interior das águas, o Estado descura a vigilância omitindo a sinalização, não averiguando dos perigos existentes ou, mesmo no limite exigível, vedando o acesso do público.N.S.
Revista n.º 2392/00 - 7.ª Secção Neves Ribeiro (Relator) Sousa Dinis Óscar Catrola
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