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ACSTJ de 13-12-2000
Injunção Execução Conflito de competência
Por força do art.º 99, da LOFTJ, que estabelece a competência residual dos juízos cíveis, na comarca de Lisboa são estes os competentes para as execuções fundadas em injunções.N.S.
Agravos n.ºs 3286/00 e 3394/00 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) Neves Ribeiro Sousa Dinis
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