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ACSTJ de 11-01-2001
Execução Injunção Conflito de competência
Não podendo uma execução sumária para pagamento de quantia certa, resultante de um procedimento de injunção, considerar-se compreendida na competência do TPIC, nem pelo disposto no art.º 101 da LOFTJ, nem por força do art.º 103 da mesma lei, resta concluir pela competência do juízo cível, nos termos da competência residual (delimitação negativa) atribuída pelo art.º 99 do mesmo diploma legal.N.S.
Agravo n.º 3563/00 - 1.ª Secção Aragão Seia (Relator) Lopes Pinto Ribeiro Coelho
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