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ACSTJ de 11-01-2001
Veículo automóvel Venda a prestações Resolução
I - Na venda de veículos a prestações, com reserva de propriedade, o incumprimento das prestações tem de revestir a natureza de definitivo para justificar a resolução do contrato.
II - Por isso, a situação de mora não tem de ser considerada, a menos que se demonstre o desinteresse do credor ou que este tenha fixado ao devedor prazo razoável para o cumprimento, nos termos do art.º 808 n.º 1, do CC.N.S.
Revista n.º 3648/00 - 1.ª Secção Aragão Seia (Relator) Lopes Pinto Ribeiro Coelho
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