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ACSTJ de 11-01-2001
Causa de pedir Caso julgado
I - A lei permite, e impõe se for caso disso, uma correcta qualificação da causa de pedir, independentemente da feita pelo autor, contando que não se altere o facto jurídico de que a parte fez derivar a sua pretensão.
II - O caso julgado é formado pelo julgamento propriamente dito e não pelos respectivos fundamentos de direito, visto que só a decisão é recorrível.N.S.
Revista n.º 3366/00 - 6.ª Secção Fernandes Magalhães (Relator) Tomé de Carvalho Silva Paixão
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