Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 11-01-2001
 Seguro automóvel Direito de regresso Prescrição
O direito de regresso da seguradora, previsto na al. c) do art.º 19 do DL 522/85, de 31-12, prescreve no prazo de três anos estabelecido no art.º 982 n.º 2, do CC.N.S.
Revista n.º 3463/00 - 6.ª Secção Silva Graça (Relator) Armando Lourenço Aragão Seia