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ACSTJ de 16-01-2001
Execução Pagamento Embargos de executado Inutilidade superveniente da lide
Configura uma situação de inutilidade superveniente da lide, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea e) do art.º 287 do CPC, isto é, como causa de extinção da instância nos embargos de executado, o pagamento extrajudicial da quantia exequenda por parte de co-executado, não embargante.L.F.
Revista n.º 3527/00 - 1.ª Secção Garcia Marques (Relator) Ferreira Ramos Pinto Monteiro
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