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ACSTJ de 23-01-2001
Recurso de agravo Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Prova testemunhal
I - Em recurso de agravo o STJ não pode reapreciar a matéria de facto, limitando-se a sua intervenção a apreciar as nulidades dos art.ºs 688 e 716, do CPC, e a violação ou a errada aplicação da lei de processo - art.º 755, do mesmo código.
II - Não é proibida a prova por testemunhas quanto ao sentido ou à extensão de um contrato, mesmo que devesse constar de documento escrito.N.S.
Agravo n.º 3185/00 - 1.ª Secção Reis Figueira (Relator) Torres Paulo Aragão Seia
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