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ACSTJ de 23-01-2001
Acção de apreciação negativa Reconvenção Ónus da prova Encargo
I - Numa acção de declaração negativa, o réu tem o ónus do seu direito para assim fazer improceder o pedido do autor de que se reconheça que o direito do réu não existe.
II - Mas, para o réu obter nessa acção o reconhecimento do seu direito e a condenação do autor a respeitá-lo, tem de deduzir contra o autor o correspondente pedido reconvencional.
III - O encargo imposto ao prédio inferior de suportar o escoamento das águas, assim como da terra e entulhos por elas arrastados, que naturalmente e sem obra do homem provenham do prédio superior, não constitui uma servidão legal de escoamento, mas sim um encargo normal imposto por lei ao direito de propriedade.
Revista n.º 3364/00 - 1.ª Secção Reis Figueira (Relator) * Torres Paulo Aragão Seia
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