|
ACSTJ de 23-01-2001
Injunção Execução Conflito de competência
Da análise conjugada dos art.ºs 101 e 103, da LOFTJ, resulta que não foram integradas na competência específica dos JPIC as execuções com base nos títulos provenientes do procedimento chamado de injunção, cabendo a competência aos Juízos Cíveis.N.S.
Agravo n.º 3801/00 - 1.ª Secção Reis Figueira (Relator) Torres Paulo Aragão Seia
|