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ACSTJ de 23-01-2001
Enriquecimento sem causa
I - Para que possa falar-se de enriquecimento injusto é necessário que não haja para ele uma causa justificativa.
II - Tal não sucede se a quantia, cuja restituição se peticiona, constitui parte do preço dum contrato de compra e venda.
II - Se o objecto da acção, identificado através do pedido e da causa de pedir, é reportado apenas ao enriquecimento sem causa, o autor não pode obter ganho da acção se não prova ter existido tal enriquecimento.N.S.
Revista n.º 3653/00 - 6.ª Secção Tomé de Carvalho (Relator) Silva Paixão Silva Graça
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