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ACSTJ de 30-01-2001
Injunção Execução Conflito de competência
Não podendo, a execução fundada em título obtido pelo procedimento de injunção mediante a simples aposição da fórmula executória pelo secretário judicial, considerar-se compreendida na competência do TPIC, nem pelo disposto no art.º 101, nem por força do art.º 103, ambos da LOFTJ/99, resta concluir pela competência do Juízo Cível em consequência da competência residual (delimitação negativa) atribuída pelo art.º 99, sempre da LOFTJL.F.
Agravo n.º 3686/00 - 1.ª Secção Garcia Marques (Relator) Ferreira Ramos Pinto Monteiro
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