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ACSTJ de 11-01-2001
Arresto Justo receio de perda da garantia patrimonial
A determinação do justo receio de perda da garantia patrimonial, requisito do arresto, deve ser feita com recurso ao critério do bom pai de família, do homem comum; logo, estamos no domínio da matéria de facto.I.V.
Agravo n.º 3479/00 - 2.ª Secção Abílio Vasconcelos (Relator) Duarte Soares Simões Freire
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